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quarta, 18 de julho de 2018

Defensoria Pública encaminha à ALPB Projeto de Lei de revisão constitucional do subsídio da categoria

16-maio-2018 Gerais

A defensora pública geral da Paraíba, Madalena Abrantes, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Gervásio Maia, Projeto de Lei que assegura a revisão constitucional do subsídio dos defensores públicos ativos e inativos, prevista no artigo, 37, X, da Constituição Federal. 

O Projeto foi fundamentado ainda no artigo 247 da Lei Complementar Estadual n. 104/2017, que instituiu o Regime Jurídico Único da Defensoria Pública da Paraíba e estabeleceu a data-base para revisão do subsídio da categoria. O último reajuste aprovado nesse sentido se deu há quatro anos, quando da implementação da Lei n. 10.380/2014 e o percentual de revisão proposto,  de 27,01%, refere-se ao IPCA acumulado no período de abril de 2014 a março de 2018.

“Essa revisão anual não pode ser impedida por qualquer outra norma constitucional ou infraconstitucional, nem mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque  seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional dependesse de outra que a tornasse lei morta”, afirmou Madalena.

Ela esclareceu ainda não ser a referida Lei um limitador da revisão constitucional, não se aplicando a esse Projeto qualquer outra limitação, inclusive um possível excesso no índice de despesa com pessoal, por ser expressamente excepcionada no texto. Participaram da audiência os deputados estaduais Janduy Carneiro e Trocólli Júnior, o subdefensor público geral da Paraíba e presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos Ricardo Barros e diversos defensores públicos.

Ascom

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