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terça, 23 de janeiro de 2018

Bancada de oposição planta mentira para população de Santa Luzia e apresenta Projeto de Lei inconstitucional

21-outubro-2017 Política

O parecer técnico emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Santa Luzia, em rejeição a proposta apresentada pela bancada de oposição, que pedia revogação do tributo de Contribuição da Iluminação Pública (COSIP) do município, ocorreu porque a propositura não seguiu os ditames do direito constitucional, explicou o relator da Comissão, Rodrigo Morais (PSDB).  

De acordo o relator, a propositura apresentada pela bancada de oposição além da caracterização inconstitucional em desacordo com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não tinha poder de validade por repetir no Art. 1 do projeto, o mesmo texto da ementa. "A proposta não tinha base jurídica, o poder legislativo não pode extinguir um tributo municipal sem uma garantia de ressarcimento ao poder executivo. Não houve nenhum estudo técnico de impacto econômico mostrando a realidade desse pedido, além disso o documento apenas repetiu textualmente o que seria uma tentativa de revogação da lei anterior. Faltou explicação, coerência e respeito a legislação", ressaltou.

O vereador Félix Júnior (PMDB) ressaltou que a bancada de oposição tenta a todo custo prejudicar o município por não aceitar o resultado das eleições. Ele disse também que os mesmos que pediram o fim do tributo apresentando uma proposta inconstitucional, rejeitaram a proposta de redução do salário de vereador em compensação da extinção do imposto. "Existe uma tentativa de inviabilizar os serviços da administração pública, porque a transformação está incomodando. A bancada de oposição tentou uma medida inconstitucional, no entanto, rejeitou o projeto do vereador Neto da Barra (PT) que sugeria a redução dos salários dos vereadores em compensação do imposto para população. Porque? O imposto do COSIP foi criado pela própria oposição, não foi a situação que colocou isso para Santa Luzia. Eu não sou favorável a cobrança do imposto, porém, não se pode concordar com uma proposta ilegal. Estão plantando uma mentira, mas a população é inteligente e conhece quem está com a verdade. É lamentável esse tipo de política, Santa Luzia merece respeito", comentou.

Félix Júnior também desafiou a oposição em aceitar a proposta redução de salário de cada parlamentar em compensação da cobrança do imposto. "Se eles querem mesmo ajudar a população, porque não aceitam a proposta de redução de seus salários. Eu aceito! Eles não aceitam, porque o interesse é unicamente prejudicar os serviços de saúde e educação do município, para atingir os mais carentes. Isso não vai acontecer, a cidade vive um bom momento e as pessoas não aceitam mais esse debate pequeno", concluiu. 

O líder do Governo na Câmara, Neto Lima (PMDB) lamentou o comportamento da oposição. "A oposição jogou uma cópia do que seria um projeto na comissão e depois saiu espalhando pelas ruas o que não pode ser feito diante da lei. O que escreveram no papel não respeitava a legislação. Não houve estudo técnico, muito menos respeito a população", lamentou o parlamentar.

Fonte: Blog São Mamede1

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