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decisão

Justiça condena ex-presidente de Câmara de Olho D'água e assessores por improbidade

Sentença é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

15/08/2019 16h47
Por: Ary Ramalho
Fonte: Portal Correio
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O ex-presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água, no Sertão da Paraíba, a 360 km de João Pessoa, Isaac de Carvalho Veras, e os assessores jurídico, Francisco Leite Minervino, e contábil, Maria Aparecida Alves Guimarães, foram condenados por atos de improbidade administrativa, em virtude de contratação de serviços contábeis e de advocacia sem a realização de processo licitatório. Com a decisão, os citados foram penalizados ao pagamento, cada um, de multa civil no valor de cinco vezes ao último salário percebido pelo parlamentar. Desta decisão cabe recurso.

A sentença é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Conforme os autos, foi constatado, através de Procedimento Preparatório Prévio da Promotoria Cumulativa de Piancó, a existência dos procedimentos de inexigibilidade de licitação nº 01/2013 e 02/2013, que resultaram nos contratos referentes à prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil e jurídica da Câmara  Municipal de Olho D’Água, no valor de R$ 27.500 e R$ 25 mil, respectivamente, durante todo o ano de 2013.

A defesa dos réus alegou que os serviços de advocacia e contabilidade estão sob o manto da inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição e a confiança imprescindível entre os contratantes na execução das atividades. Aduziu, ainda, estarem presentes os requisitos enquanto à singularidade dos serviços e a notória qualificação/especialização.

Na sentença, o juiz Antônio Carneiro afastou a hipótese de serviço técnico especializado, pois o acompanhamento e realização de rotinas administrativas contábeis se afiguram atos nitidamente comuns a qualquer profissional de contabilidade, e, de igual modo, para o simples acompanhamento de processos e atos inerentes à sua tramitação são rotinas dos advogados, não estando abraçados, assim, pela fresta da inexigibilidade.

“A contratação de escritório de contabilidade e de advocacia pela Administração Pública está sujeita à realização de prévia licitação, implicando em nulidade a celebração de contrato mediante a modalidade de inexigibilidade, onde não ficaram comprovadas as características essenciais de alta especialização, bem como de exclusividade ou singularidade dos serviços profissionais, cujo ato resultou ainda em violar o princípio da constitucional da impessoalidade”, disse o juiz.

 

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