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FACILITAÇÃO

Prefeituras podem fazer convênios para realizar concurso público unificado por regiões, diz TCE

Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram de contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados

02/09/2019 16h53
Por: Ary Ramalho
Fonte: Assessoria
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu que é possível municípios realizarem concurso público unificado, que atenda a municípios de uma determinada região, por meio de convênio ou consórcio, que demonstrem a existência de interesses comuns entre os participantes. O TCE chegou ao entendimento após consulta formulada pelo prefeito de Bernardino Batista.

A matéria foi apreciada pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, que no voto, acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte, propôs responder administrativamente, de acordo com o parecer da Consultoria Jurídica do TCE, na lavra do consultor José Francisco Valério Neto.

O presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Alves Viana, explicou que, em casos dessa natureza deve ser observado o viés econômico e os interesses convergentes, observados os requisitos legais previstos na legislação que disciplina o concurso público.

Na consulta, o prefeito Gervásio Gomes dos Santos indaga a possibilidade de realização do certame público unificado, tendo em vista que a necessidade da prefeitura converge para o preenchimento de apenas um cargo, daí a pretensão de promover o concurso juntamente com outros municípios da região.

No parecer, a Consultoria cita a regulamentação prevista na Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, conforme destaca o Parágrafo 1º: Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram de contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

 

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