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Frente Parlamentar

Sindicato vê em extinção de comarcas desmonte no Judiciário do Estado da Paraíba

Ele também se referiu aos exorbitantes valores pagos pelo Judiciário aos magistrados paraibanos, a título de Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), entre os anos de 2009 e 2018

14/10/2019 17h15
Por: Ary Ramalho
Fonte: Assessoria
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Foto: Divulgação
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Ao usar a tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba durante sessão especial em comemoração do Dia do Oficial de Justiça, proposta pelo deputado Raniery Paulino (MDB), o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, ratificou posicionamento da entidade contrário à extinção de comarcas no interior do Estado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ele também repudiou as remoções compulsórias que estão sendo feitas pelo TJ-PB e criticou os gastos exorbitantes com pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), além da renúncia de receita com repasse mensal de recursos para o Ministério Público Estadual (MPE), recursos esses que poderiam estar sendo utilizados para, por exemplo, cumprir a Lei da Data-Base do servidores do Judiciário.

Ele também se referiu aos exorbitantes valores pagos pelo Judiciário aos magistrados paraibanos, a título de Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), entre os anos de 2009 e 2018.

Segundo ele, o desmonte do Poder Judiciário na Paraíba se constitui em flagrante afronta a direitos fundamentais e aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica, igualdade e inafastabilidade, onde o acesso à justiça será dificultado, ao invés de ampliado e será gerado um desequilíbrio no Sistema, com comarcas ‘mãe’ desprovidas de recursos humanos e materiais recepcionando grande número de processos.

Frente Parlamentar

Por sua vez, vice-presidente do Sindojus-PB propôs a criação de uma Frente Parlamentar do Serviços Público para tratar de matérias afetas aos servidores públicos para que nós possamos ter um palco adequado na Assembleia Legislativa para discussão de demandas do serviço e do funcionalismo público estadual na Paraíba.

Ele lembrou que a categoria profissional dos Oficiais de Justiça tem uma peculiaridade. “O usuário do serviço público vai a uma repartição, todos os serviços públicos são prestados, em regra, em prédios próprios da administração pública, de um presídio a um hospital, de um hospital a um posto odontológico. Já nós saímos da repartição e vamos até onde o cidadão está, só quem se assemelha a nós são os PM’ e o Samu”, destacou.

Desembargador também é contra

Na própria Corte, nem todos os seus integrantes são favoráveis ao fechamento de comarcas. É o caso do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que contesta a ideia, já tendo inclusive apresentado emenda a cada um dos projetos.

O desembargador fundamentou suas emendas no fato de a instalação de comarca depender não somente do uso do instrumento normativo adequado, (Resolução do TJPB), mas também da existência de edifício destinado ao fórum, de estabelecimento prisional em adequado funcionamento, da prévia criação de todos os cargos indispensáveis ao seu funcionamento e da criação dos respectivos serviços notarial e de registro. “De igual modo, a desinstalação pretendida somente pode ocorrer quando ausentes os referidos requisitos”, justificou.

Raciocínio lógico

Para ele, se a Assembleia Legislativa tem que aprovar projeto de resolução para instalar uma comarca, tem que fazer a mesma coisa para extinguir, ou seja, o correto é se fazer um ante-projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

 

 

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