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Prefeitura de Imaculada sucateia Portal da Transparência e é alertada

De acordo com o relator, os problemas evidenciam o descumprimento das normas da Transparência Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Acesso à Informação

10/02/2020 10h48
Por: Ary Ramalho
Fonte: Paraíba Já
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta à Prefeitura Municipal de Imaculada, sob a responsabilidade do prefeito Aldo Lustosa da Silva (PSD), para correção de problemas no Portal de Transparência do município. De acordo com o relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o site está bem estruturado, mas o Portal de Transparência não está funcionando adequadamente, uma vez que se encontra inexistente ou inoperante o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) via internet. Ele também destaca a ausência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2020.

No alerta, o conselheiro também aponta a ausência de registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, dados gerais para o acompanhamento de programas e obras de órgãos e entidades, respostas e perguntas mais frequentes da sociedade e o endereço do SIC, o que evidenciou o descumprimento das normas da Transparência Fiscal, de acordo com os artigos 48 e 48 A da Lei de Responsabilidade Fiscal e Acesso à Informação – artigo 8º da Lei 12.527/2011.