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Pagamento da primeira parcela do 13° salário dos servidores não será feito devido atraso da Câmara Municipal na votação do remanejamento orçamentário

Pagamento da primeira parcela do 13° salário dos servidores não será feito devido atraso da Câmara Municipal na votação do remanejamento orçamentário.

14/06/2021 17h36 Atualizada há 2 meses
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Por: Ary Ramalho Fonte: Política para quem gosta
Foto Divulgação
Foto Divulgação

Pagamento da primeira parcela do 13° salário dos servidores não será feito devido atraso da Câmara Municipal na votação do remanejamento  orçamentário

 

 

Desde o dia 24 de maio que o projeto de lei do executivo, que pede autorização para remanejamento dotações orçamentárias para o exercício 2021, está em tramitação na Câmara Legislativa de Patos. Dentre os benefícios garantidos pela aprovação do projeto está o adiantamento do pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais ativos e inativos.

 

 

Diante de sua importância para o município, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa, contudo a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, formada pelos vereadores José Gonçalves, Sargento Patrian e Marcos César, tem travado o projeto e criado impasses que atrasam seu percurso. 

 

 

Mesmo após o parecer favorável da CCJ, o vereador Patrian pediu vistas, o que atrasou o andamento do projeto, e o vereador José Gonçalves, manteve sua recusa na assinatura. Vale salientar que, há um prazo a ser cumprido e a Câmara entra em recesso no próximo dia 20, e a não votação dessa matéria acarretará na impossibilidade de pagamento da parcela do 13º.

 

 

A assessoria contábil da Prefeitura de Patos, por meio de sua contadora Clair Leitão, explica que, para além do que se vem sendo dito sobre o projeto, é preciso esclarecer que que esse projeto de lei nada mais é que a regulamentação de uma autorização que já existe, e que o TCE só aceita com lei específica, por isso a necessidade de envio para Câmara.

 

 

“Não se trata de autorização para suplementar, o remanejamento tem uma especificidade diferente da suplementação. A suplementação é quando aumenta uma dotação insuficiente que tem no orçamento, e o que nós estamos solicitando à Câmara é o remanejamento, que na verdade é a regulamentação de um remanejamento que já existe na LDO 2021 que está vigente,” iniciou a explicação.

 

 

A contadora seguiu esclarecendo que, já existe essa autorização na LDO, porém o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aceita essa autorização na LDO nem na LOA, porque se trata de matéria estranha, aceitando apenas num projeto de lei específico.

 

 

“O que está acontecendo é que nós precisamos empenhar o pagamento do 13° e as dotações são insuficientes, porém nós temos que remanejar de outra secretaria que tenha dotação que não será utilizada, para suprir esse pagamento do 13°. Então, na hipótese de não ser aprovado esse projeto de lei de remanejamento, neste momento fica inviável esse pagamento do 13°,” revela Clair Leitão.

 

 

O pagamento da referida parcela do 13º dos servidores seria feito de forma antecipada já nesta terça-feira (15), como havia anunciado o prefeito de Patos, Nabor Wanderley. Contudo, com o impasse imposto pela Câmara o município fica impossibilitado de seguir com o pagamento já aguardado pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta e indireta.

 

 

“A Câmara deveria ter a sensibilidade de reconhecer que esse orçamento não foi elaborado pelo prefeito Nabor Wanderley, que as dotações são insuficientes para atender a demanda das despesas, e aí necessita fazer esse remanejamento de dotação,” finalizou.

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