Quarta, 27 de Outubro de 2021
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Geral prorrogação

Programa do Refis Extra lançado pela Prefeitura de Patos garante desconto de até 100% em multa e juros moratórios

De acordo com a Secretária da Receita de Patos, Méryclis D’Medeiros, o maior encargos da regularização da obra era o ISS da obra, o que agora terá 60% de desconto na base de cálculo.

11/10/2021 17h44
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Por: Ary Ramalho Fonte: Coordecom
Foto Divulgação
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Está em vigência, no município de Patos, o Refis Extra 2021 que teve prorrogação até fevereiro de 2022.

 

O Programa de Recuperação Fiscal também é destinado à regularização imobiliária que é o habite-se e o alvará de construção, por exemplo.

 

De acordo com a Secretária da Receita de Patos, Méryclis D’Medeiros, o maior encargos da regularização da obra era o ISS da obra, o que agora terá 60% de desconto na base de cálculo.

 

“Então, o contribuinte vai ter 60% de desconto da base de cálculo o que deixa o valor bem razoável para uma regularização. A gente chama atenção, também, para a questão dos honorários, pois, muitas pessoas vinham fazer a negociação e se deparavam com a sanção de ter que pagar os honorários advocatícios. Isso também foi excluído da lei”, explicou a Secretária.

 

Méryclis ainda adiantou que não haverá mais prorrogação após passar o prazo dado, fevereiro de 2022. 

 

IPTU

 

A secretária lembrou que em qualquer momento do ano o contribuinte pode buscar a Prefeitura para pagar o IPTU. Porém, nesse momento da vigência do REFIS Extra, e após a campanha do IPTU Premiado 2021, o contribuinte pode fazer a negociação parcelando de acordo com as regras do Programa de Recuperação Fiscal.

 

Confira a tabela de parcelamento e descontos:

Pagamento à vista do crédito tributário ou preço público no art 1º, terá redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios. 

 

Em até 12 parcelas- 75% de desconto nas multas e juros moratórios

Em até 24 parcelas- 50% de desconto nas multas e juros moratórios

Em até 36 parcelas- 30% de desconto nas multas e juros moratórios

 

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